Projeto de Lei aprovado em Curitiba aperfeiçoa Lei Municipal de Maus Tratos

Viva!

Vitória para os animais de Curitiba!

Vereadora Fabiane Rosa tem seu Projeto de Lei aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores de Curitiba.
O PL aprovado inclui dispositivos na Lei no. 13.908/2011, que estabelece sanções e penalidades a quem pratica maus tratos aos animais. Os dispositivos aprovados garantem uma ação de fiscalização mais efetiva e o direito do animal ser protegido pelo Município em caso em que se verifique que seu tutor não detém condições de mantê-lo em integridade física e mental.

Nas palavras da Vereadora Fabiane Rosa:

"Todos os que vivem a prática diária da proteção animal (e não só a teoria), sabem que a lei 13.908 é frágil na questão da efetiva apreensão de animais em risco, o que somente ocorria em casos gravíssimos ou de morte do animal, não havendo outro mecanismo legal para dar força de atuação à fiscalização.
A alteração proposta por mim, inclusive com as emendas que fizemos para a votação em segundo turno, alteram exatamente o ponto fraco da lei, a regra da guarda do animal, que só permanecerá com o infrator em caso de orientação, advertência e multa simples.
Além disso, incluímos no art. 4º a apreensão do animal como uma das penas a que estão sujeitos os infratores.
Essas alterações, aliadas às mudanças de diretrizes para a autuação, inclusive com envio do auto de infração para a autoridade policial competente, reforçam o poder de fiscalização e permitem que os infratores sejam punidos e os animais efetivamente protegidos."

Acesse o texto(005.00246.2017).

Lembramos que a alteração à lei precisa ainda ser sancionada (aprovada) pelo Governo Municipal (Prefeito Rafael Greca).

Os animais são seres sencientes e cabe à àqueles e àquelas que os defendem criar todos os instrumentos e aparelhamento de Estado para garantir o respeito que lhes é devido.

Presentes nas sessões plenárias de votação as ativistas Tosca Zamboni e Laelia Tonhozi ( ambas do Movimento SOSBICHO) representando o FDDA Curitiba e Região e Leyla Orilio (IPAEC) e Conselheira no Conselho Municipal de Proteção Animal de Curitiba - COMUPA.

Agradecemos aos Srs. e Sras. Vereadores (as) pelo seu voto e nosso reconhecimento à Vereadora Fabiane Rosa pelo seu nobre exercício de mandato!

Construindo um futuro melhor para os animais!

Vereadora Fabiane Rosa e a Educadora e Conselheira do
 Comupa Leyla Orilio

Bióloga Tosca Zamboni, Vereadora Fabiane Rosa e Educadora Laelia Tonhozi
FDDA Curitiba e Região 

Leia notícia no site da Câmara de Vereadores de Curitiba, com os links para acessar o pl e as emendas.

https://www.cmc.pr.gov.br/ass_det.php?not=28674#&panel1-1