segunda-feira, 27 de agosto de 2018

MANIFESTO FDDA CURITIBA - HORTAS SIM - CRIAÇÃO DE ANIMAIS NÃO !





MANIFESTO DO SEGMENTO PELOS DIREITOS DOS ANIMAIS DE CURITIBA – REPRESENTADO PELO FÓRUM DE DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS DE CURITIBA E REGIÃO – FDDA CURITIBA E REGIÃO, EM REFERÊNCIA AO PROJETO DE LEI 005.00380.2017





O Fórum de Defesa dos Direitos dos Animais de Curitiba e Região vem pelo presente destacar sua posição perante a sua proposição de no. 005.00380.2017, que “Autoriza a ocupação de espaços públicos e privados para o desenvolvimento de atividades de agricultura urbana”, autorizando, em seus meandros, a “Criação de animais de pequeno porte, sem fins comerciais,...”, com intenções muito dignas  de sua parte, e muitas delas muito aceitáveis e até defendidas pelos coletivos ambientalistas, humanitárias e de defesa dos direitos animais.
Todos somos favoráveis a uma sociedade justa, ambientalmente sustentável, com o desenvolvimento de boas práticas humanitárias, socioambientalmente avançada, etc. No entanto, há que se encarar a presente proposta com algumas ressalvas, as quais elencamos, apenas para iniciar um diálogo, o qual, destacamos, não foi feito com os coletivos ou defensores dos direitos dos animais!

1 – Não houve diálogo com o nosso coletivo, que representa uma dezena de entidades e movimentos de Curitiba e um número incalculável de protetores, militantes e ativistas, de forma que não está legitimado pelo segmento!

2 – O referido PL conflita com o art. 344 do Decreto 5.711 de 23 de maio de 2002, que regulamenta o Código Estadual de Saúde, o qual autoriza a criação de animais apenas no meio rural: Curitiba é considerado um município que só possui “área urbana”!

3 - A Lei Municipal 13.914, de 23 de dezembro de 2011, diz expressamente que a criação comercial está proibida, e embora o PL em discussão fale em “atividades não comerciais”, em sua justificativas propõe que um dos objetivos dos PL é gerar renda e mão de obra, contribuir para diminuir o desemprego. Então tem fins comerciais!

4 – Fiscalização, maus tratos, bem estar animal, segurança ambiental, saúde coletiva, etc.: a realidade se impõe. Notícias abaixo nos dão conta de uma caso que ficou nacionalmente conhecido e que só foi fiscalizado porque estávamos em um momento e contexto municipal em que houve um empenho e um certo aparelhamento na área de fiscalização. A condição ambiental foi a pior possível; a condição dos animais deplorável; e sabe-se lá da saúde das pessoas que consumiram estes animais, abatidas sabe-se lá em que circunstâncias. Hoje, há mais de mil denúncias de maus tratos a animais na espera de fiscalização.

www.curitiba.pr.gov.br/noticias/fiscalizacao-apreende...animais-no-tatuquara/39834
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31 de mai de 2016 - Fiscalização apreende criação irregular de animais no Tatuquara - Comunicação Social da Prefeitura de Curitiba. ... de Habitação de Curitiba (Cohab), apreendeu na manhã desta terça-feira (31) animais que estavam sendo ...
https://www.vista-se.com.br/curitiba-cerca-de-200-animais-apreendidos-em-criadouro...
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2 de jun de 2016 - Curitiba: cerca de 200 animais apreendidos em criadouro irregular poderão ... uma área de moradia irregular na Reserva do Bugio, bairro Tatuquara. ... Além dos 65 animais apreendidos pela prefeitura, outros 130 – todos ...
https://massanews.com/.../animais-sao-apreendidos-em-criacao-irregular-no-tatuquara-...
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31 de mai de 2016 - Animais são apreendidos em criação irregular no Tatuquara ... “A Prefeitura deCuritiba recebeu pela Central 156 e pela ouvidoria várias ...
https://www.gazetadopovo.com.br/.../animais-sao-apreendidos-e-podem-ser-abatidos-...
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Em uma ação no bairro Tatuquara, a Prefeitura de Curitiba apreendeu 65 animais, entre aves, cabras, cavalos e vacas, os quais estavam sendo criados e ...
www.spacuritiba.org.br/.../informacoes-da-rdpa-sobre-adocao-dos-animais-apreendidos-...
14 de jun de 2016 - ... dos animais apreendidos no bairro Tatuquara no município de Curitiba ... Após analises dos diversos órgãos da prefeitura e estado e, dentro ...
https://www.bemparana.com.br › Notícias › Paraná
31 de mai de 2016 - Fiscalização apreende criação irregular de animais no Tatuquara ... Municipal e da Companhia de Habitação de Curitiba (Cohab), apreendeu na ... A Prefeitura de Curitiba recebeu pela Central 156 e pela ouvidoria várias ...
g1.globo.com/.../quase-200-bichos-criados-e-vendidos-ilegalmente-sao-apreendidos-n...
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1 de jun de 2016 - Apreensão aconteceu na Reserva do Bugio, no Tatuquara, em ... Cerca de 130 porcos estavam no local, segundo a prefeitura (Foto: Valdecir Galor / SMCS). Quase 200 animais que estavam sendo criados e comercializados ... na Reserva do Bugio, na bairro Tatuquara, em Curitiba, na terça-feira (31).
https://pr.ricmais.com.br/.../mobilizacao-tenta-evitar-o-sacrificio-de-quase-200-animai...
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1 de jun de 2016 - Segundo a prefeitura, os animais eram criados em meio ao lixo hospitalar e ... (RDPA) sobre o destino dos animais apreendidos no Tatuquara.
olharanimal.org/animais-que-seriam-sacrificados-serao-disponibilizados-para-adocao-...
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PR curitiba animais tatuquara ... No local foram apreendidos dois cavalos, seis ovelhas, sete vacas e 50 aves. ... durante uma fiscalização de equipes da Prefeitura de Curitiba a uma área de invasão na Reserva do Bugio, no bairro Tatuquara ...

            5 – A realidade dos criadouros clandestinos tem sido objeto de grande preocupação tanto do segmento de defesa dos animais, quanto do Poder Público, seja ele Legislativo, Executivo e Judiciário, além do Ministério Público.
Abaixo, alguns casos, notícias e aprovações de projetos importantes que legitimam nossas demanda:

www.cmc.pr.gov.br/ass_det.php?not=29836
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8 de ago de 2018 - A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou em primeiro turno, durante a ... os mecanismos de fiscalização contra os criadouros clandestinos e ... um sonho que a gente tinha há muito tempo, após 'n' canis clandestinos.
https://www.gazetadopovo.com.br/curitiba/canil-clandestino-e-descoberto-pela-policia...
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22 de jun de 2018 - Um canil clandestino foi descoberto pela polícia em Curitiba. Uma mulher foi presa. Leia na Gazeta do Povo.
Não encontrados: fiscalização
https://www.tribunapr.com.br/.../curitiba.../90-caes-de-raca-sao-resgatados-de-criadou...
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20 de out de 2017 - fiscalização foi deflagrada em conjunto com a Delegacia de Proteção ao Meio ... Tags: barreirinha, cães, canil clandestinocuritiba, são joão.
www.eobicho.org.br/vida-nao-se-compra/
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Acreditem, dos canis clandestinos mais horrendos aos canis com a vitrine mais ... por falta de comprometimento dos órgãos “competentes”, não há fiscalização. .... Prefeitura Municipal de Curitiba: Prefeitura notifica pet shop por criação e ...
www.curitiba.pr.gov.br/noticias/rede-de-protecao-apreende...clandestinos/43835
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19 de out de 2017 - Dois criadouros clandestinos foram abordados na manhã desta quinta-feira (19/10) por fiscais da Rede de Proteção Animal da Prefeitura de Curitiba. ... e Barreirinha, foram denunciados pela população via 156 e outros canais. ... A fiscalização foi deflagrada em conjunto com a Delegacia de Proteção ao ...
www.adotebicho.com.br/artigos/45-adocao-animais/183-leicomerciocuritiba
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Quanto mais gente denunciar e pedir a fiscalização o cerco aos exploradores vai se ... ter sido regulamentada, é proibida a existência de criadores em Curitiba.
bandnewsfmcuritiba.com/mulher-e-presa-por-manter-canil-clandestino/
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22 de jun de 2018 - Uma mulher de 46 anos foi presa por manter um canil clandestino para compra e venda de filhotes em Curitiba. ... Um a cada três motoristas de Curitiba apresenta algum tipo de irregularidade ao ser parado na fiscalização.
https://www.bonde.com.br/.../secretaria-do-ambiente-realiza-operacao-em-canis-clandest...
4 de abr de 2017 - A Secretaria Municipal do Ambiente (Sema) realizou uma operação de fiscalizaçãoem canis clandestinos da cidade. O objetivo foi ...
https://massanews.com/.../fotos-operacao-resgata-caes-mantidos-em-canil-clandestino-j...
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19 de mai de 2017 - ... em um canil clandestino em Quatro Barras, na Grande Curitiba. ... as secretarias municipais de Meio Ambiente, Saúde e Fiscalização de ...
g1.globo.com/.../operacao-fecha-canil-clandestino-com-quase-cem-animais-em-curiti...
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13 de nov de 2013 - Um canil clandestino, com quase cem cachorros, foi fechado na manhã desta quarta-feira (13) no bairro Xaxim, em Curitiba. Os animais ...

         6 – A proibição expressa de criação de animais no Município de Curitiba é resultado de muita luta do segmento de defesa dos direitos dos animais, que É FAVORÁVEL SIM À APROVAÇÃO DO PL no. 005.00380.2017 PROPOSTO PELO VEREADOR GOURA, DESDE QUE SUPRIMA A AUTORIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS. SOMOS FAVORÁVEIS E DEFENDEMOS A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICOS PARA A AGRICULTURA URBANA, QUE ESTÃO CONDIZENTES COM A BOA ÉTICA ALIMENTAR, NÃO EXPLORA OS ANIMAIS, ESTIMULA A VIDA COMUNITÁRIA.

AS ABELHAS VIRÃO!



        
         
Assim, seguros de que o Sr. Vereador Goura acolherá nossas ressalvas, alterando o seu Projeto de Lei no. 005.00380.2017, excluindo a autorização para a criação de animais e mantendo apenas a agricultura urbana, estaremos acompanhando o prosseguimento do projeto ou seu arquivamento, por inconstitucional ou inadequado

                                     
Curitiba, 27 de agosto de 2018

Fórum de Defesa dos Direitos dos Animais de Curitiba e Região

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