O Fórum de Defesa dos Direitos dos Animais de Curitiba e Região, coletivo de entidades, movimentos e de ativistas independentes pela defesa dos direitos dos animais, manifesta seu apoio ao Projeto de Lei No. 005.00246.2017, de autoria da Vereadora Fabiane Rosa, que inclui dispositivo na Lei no. 13.908/2011, que estabelece sanções administrativas a quem pratica maus tratos a animais.
As alterações propostas imprimem ao Auto de Infração promovido no ato da ação fiscal mais garantia da descrição dos fatos, especificando o tipo de abuso e maus tratos/negligência, horários, local, circunstâncias agravantes, entre outros, inclusive a informando se há condições mínimas para que o animal vítima da violência possa permanecer no local.
Não se pode aceitar que medidas protetivas à continuidade da submissão de um animal submetido à violência física, psicológica e mental não sejam garantidas às vítimas de violências e maus tratos.
Assim, o PL também propõe a inclusão de parágrafo que possa garantir ao animal/vítima ser retirado do local, de forma a não permanecer submetido aos maus tratos.
Os animais são seres sencientes.
De acordo com recentes pesquisas científicas, os animais são seres sencientes, ou seja, eles têm capacidade emocional para sentir dor, medo, prazer, alegria e estresse, além de terem memória e, até mesmo, saudades.
Saiba mais:
https://www.anda.jor.br/2015/11/animais-sencientes-voce-significa/
O Projeto de Lei em referência já foi aprovado em primeira votação.
A segunda votação prevista para dia 25 de outubro de 2017, a partir das 9:30 hs da manhã, na Câmara Municipal de Curitiba, conta com a presença de de ativistas da proteção animal para fortalecer a defesa do projeto e por fim, ser aprovado !
Data: 23/10/2017 - 13:57:49
Maus-tratos contra animais terá
Com 27 votos favoráveis, os vereadores aprovaram, nesta segunda-feira (23), um endurecimento da fiscalização sobre quem é flagrado maltratando animais em Curitiba. O projeto de lei, da vereadora Fabiane Rosa (PSDC), não aumenta as penas, nem o valor das multas, mas padroniza o auto de infração e vincula esse documento às autoridades policiais (005.00246.2017). Pela norma, nos casos mais graves, o auto será encaminhado à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente para virar termo circunstanciado.endurecimento da fiscalização “O objetivo é dar autonomia aos fiscais no atendimento das denúncias de maus-tratos a animais, para que eles atuem de forma efetiva, sobretudo nos casos em que os animais correm risco”, explicou Fabiane Rosa. O projeto da vereadora, que volta ao plenário nesta quarta (25) para votação em segundo turno, inclui um artigo na lei municipal 13.908/2011, determinando que o auto de infração registre quem foi flagrado cometendo maus-tratos contra animais, em que data e hora, o que ocorreu, qual disposição legal foi infringida e a penalidade aplicável. A norma em vigor já tipifica 16 condutas que são consideradas maus-tratos a animais, que vão do abandono, da agressão, da utilização em lutas a castigá-los para fins de adestramento. Quem for enquadrado na lei, pode ser advertido, obrigado a pagar multa e, no caso de atividade comercial regulada pela prefeitura, ter produtos apreendidos e a atividade suspensa parcial ou totalmente. A multa varia, conforme as disposições da norma, de R$ 200 a R$ 200 mil. O Departamento de Pesquisa e Conservação da Fauna, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, é o órgão responsável pela fiscalização e aplicação dessas medidas, podendo contar com o apoio de outros entes públicos conveniados. “Tenho trabalhado para criar leis que punam com mais rigor quem abandona animais, assim como quem causa a eles maus tratos. A fiscalização é que precisa ser mais eficiente se a lei já estabelece as punições”, defendeu Fabiane Rosa. Além do encaminhamento do auto de infração à polícia, ela destacou a inovação de empoderar os fiscais a retirarem do convívio com o tutor os animais maltratados. Para isso, o projeto altera trecho da norma para que somente nos casos em que a infração seja passível de orientação ou advertência o animal permaneça sob a guarda do infrator. Atualmente, conforme o parágrafo 1º do artigo 16, o infrator flagrado mantém a guarda do animal maltratado em quaisquer condições. A vereadora defende que os casos em que é constatado risco à saúde e à vida devem “ser tratados de forma imediata, removendo-se o animal”. “No ano passado, os fiscais relataram que um tutor matou o animal na frente deles, que ficaram sem poder fazer nada em relação aos outros dois animais que permaneceram no local”, relatou a parlamentar. “A adoção é uma responsabilidade. Vidas são vidas, eles [os animais] sentem as mesmas coisas que nós sentimos e são vítimas”, acrescentou. Fabiane Rosa adiantou que a Prefeitura de Curitiba, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, planeja montar um centro de referência para animais resgatados. A informação foi uma resposta a Maria Manfron (PP), que questionou a destinação dos animais recolhidos. Falou-se também em convênios com os cuidadores e em o Município ter uma “casa de passagem” para acolher os animais nessa condição. Helio Wirbiski (PPS) pediu apoio dos parlamentares, em emendas orçamentárias, para o castramóvel. “É preciso abrir uma reflexão sobre estas violências”, comentou a vereadora Maria Leticia Fagundes (PV), “pois estamos deixando de ter a [mesma] sensibilidade em relação à violência contra os humanos”. Ela citou, como exemplo, projeto que combatia o assédio sexual nas ruas de Curitiba (005.00046.2017). “Quando propus fui extremamente criticada por querer punir esses assediadores e o projeto não prosperou”, relatou Maria Leticia (leia mais). Fabiane Rosa já tinha puxado esse paralelo, ao exibir uma campanha da cidade norte-americana de Milwaukee, com pesquisa feita nos EUA, relacionando 76% dos casos de agressão a animais à violência familiar. As vereadoras Professora Josete (PT) e Julieta Reis (DEM) travaram um debate à parte, sobre a capacidade de fiscalização da Prefeitura de Curitiba. Para a primeira, seria necessário por mais servidores na atividade de fiscalização, “mas a Lei de Responsabilidade Fiscal do município congela qualquer forma de contratação”. “Independente das questões da gestão municipal, a gente tem que fazer a nossa parte que é melhorar a legislação”, respondeu Julieta Reis. Tito Zeglin (PDT) disse que já se avançou bastante na questão animal. “Eu sou da época da carrocinha, que a gente tinha que pedir para as pessoas irem lá adotar no fim de semana, porque eles seriam sacrificados”, contou. Colpani (PSB) aproveitou sua declaração de apoio à iniciativa para contar um caso, em que deu uma reprimenda em um jovem que, todos os dias, passava por um supermercado e chutava um “cão comunitário” (que não possui tutor, mas é cuidado pelas pessoas da região em que vive). “Não é natural chutar cachorro”, criticou o vereador. “Duvido que ele vá dar outra bicuda nele”, resumiu, omitindo detalhes da altercação entre ele, que desceu do carro para chamar a atenção do rapaz, e o agressor. Mais vereadores comentaram o projeto, declarando apoio à iniciativa de Fabiane Rosa. Osias Moraes (PRB) e Ezequias Barros (PRP) elogiaram a intenção de melhorar a punição contra quem maltrata os animais. Goura (PDT) preferiu dizer que a proposição propagava uma “cultura da paz”. Oscalino do Povo (Pode) e Zezinho Sabará (PDT) pediram mais presença do poder público na defesa da causa animal. Professor Silberto (PMDB) alertou para o elevado número de cães abandonados na cidade. “Quando ficam doentes, [os tutores] acabam abandonando”, comentou.
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