MANIFESTO DO SEGMENTO PELOS DIREITOS DOS ANIMAIS DE
CURITIBA – REPRESENTADO PELO FÓRUM DE DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS DE
CURITIBA E REGIÃO – FDDA CURITIBA E REGIÃO, EM REFERÊNCIA AO PROJETO DE LEI
005.00380.2017
O Fórum de Defesa dos Direitos dos Animais de Curitiba e Região vem pelo
presente destacar sua posição perante a sua proposição de no. 005.00380.2017,
que “Autoriza a ocupação de espaços públicos e privados para o desenvolvimento
de atividades de agricultura urbana”, autorizando, em seus meandros, a “Criação
de animais de pequeno porte, sem fins comerciais,...”, com intenções muito dignas de sua parte, e muitas delas muito aceitáveis
e até defendidas pelos coletivos ambientalistas, humanitárias e de defesa dos
direitos animais.
Todos somos favoráveis a uma sociedade justa, ambientalmente
sustentável, com o desenvolvimento de boas práticas humanitárias,
socioambientalmente avançada, etc. No entanto, há que se encarar a presente
proposta com algumas ressalvas, as quais elencamos, apenas para iniciar um
diálogo, o qual, destacamos, não foi feito com os coletivos ou defensores dos
direitos dos animais!
1 – Não houve
diálogo com o nosso coletivo, que representa uma dezena de entidades e
movimentos de Curitiba e um número incalculável de protetores, militantes e
ativistas, de forma que não está legitimado pelo segmento!
2 – O referido PL conflita
com o art. 344 do Decreto 5.711 de 23 de maio de 2002, que regulamenta o Código
Estadual de Saúde, o qual autoriza a criação de animais apenas no meio rural:
Curitiba é considerado um município que só possui “área urbana”!
3 - A Lei Municipal
13.914, de 23 de dezembro de 2011, diz expressamente que a criação comercial
está proibida, e embora o PL em discussão fale em “atividades não comerciais”,
em sua justificativas propõe que um dos objetivos dos PL é gerar renda e mão de
obra, contribuir para diminuir o desemprego. Então tem fins comerciais!
4 – Fiscalização, maus tratos, bem estar animal, segurança ambiental,
saúde coletiva, etc.: a realidade se impõe. Notícias abaixo nos dão conta de
uma caso que ficou nacionalmente conhecido e que só foi fiscalizado porque
estávamos em um momento e contexto municipal em que houve um empenho e um certo
aparelhamento na área de fiscalização. A condição ambiental foi a pior
possível; a condição dos animais deplorável; e sabe-se lá da saúde das pessoas
que consumiram estes animais, abatidas sabe-se lá em que circunstâncias. Hoje,
há mais de mil denúncias de maus tratos a animais na espera de fiscalização.
www.curitiba.pr.gov.br/noticias/fiscalizacao-apreende...animais-no-tatuquara/39834
1.
31 de mai de 2016
- Fiscalização apreende criação irregular de animais no Tatuquara - Comunicação
Social da Prefeitura de Curitiba. ... de Habitação de Curitiba (Cohab), apreendeu na manhã
desta terça-feira (31) animais que estavam sendo ...
https://www.vista-se.com.br/curitiba-cerca-de-200-animais-apreendidos-em-criadouro...
1.
2 de jun de 2016
- Curitiba: cerca de 200 animais apreendidos em criadouro
irregular poderão ... uma área de moradia irregular na Reserva do Bugio,
bairro Tatuquara. ... Além dos 65 animais apreendidos pela prefeitura, outros 130 –
todos ...
https://massanews.com/.../animais-sao-apreendidos-em-criacao-irregular-no-tatuquara-...
1.
31 de mai de 2016
- Animais são apreendidos em criação irregular no Tatuquara ... “A Prefeitura deCuritiba recebeu pela Central
156 e pela ouvidoria várias ...
https://www.gazetadopovo.com.br/.../animais-sao-apreendidos-e-podem-ser-abatidos-...
1.
Em uma ação no
bairro Tatuquara, a Prefeitura de Curitiba apreendeu 65 animais, entre aves,
cabras, cavalos e vacas, os quais estavam sendo criados e ...
www.spacuritiba.org.br/.../informacoes-da-rdpa-sobre-adocao-dos-animais-apreendidos-...
14 de jun de 2016
- ... dos animais apreendidos no bairro Tatuquara no município
de Curitiba ... Após analises dos diversos órgãos da prefeitura e estado e,
dentro ...
https://www.bemparana.com.br › Notícias › Paraná
31 de mai de 2016
- Fiscalização apreende criação irregular de animais no Tatuquara ... Municipal
e da Companhia de Habitação de Curitiba (Cohab), apreendeu na ...
A Prefeitura de Curitiba recebeu pela Central 156 e pela ouvidoria várias ...
g1.globo.com/.../quase-200-bichos-criados-e-vendidos-ilegalmente-sao-apreendidos-n...
1.
1 de jun de 2016
- Apreensão aconteceu na Reserva do Bugio, no Tatuquara, em ... Cerca de
130 porcos estavam no local, segundo a prefeitura (Foto:
Valdecir Galor / SMCS). Quase 200 animais que estavam
sendo criados e comercializados ... na Reserva do Bugio, na bairro Tatuquara, em Curitiba, na terça-feira
(31).
https://pr.ricmais.com.br/.../mobilizacao-tenta-evitar-o-sacrificio-de-quase-200-animai...
1.
1 de jun de 2016
- Segundo a prefeitura, os animais eram criados em meio ao lixo hospitalar e ... (RDPA) sobre o
destino dos animais apreendidos no Tatuquara.
olharanimal.org/animais-que-seriam-sacrificados-serao-disponibilizados-para-adocao-...
1.
PR curitiba animais
tatuquara ... No local foram apreendidos dois cavalos,
seis ovelhas, sete vacas e 50 aves. ... durante uma fiscalização de equipes
da Prefeitura de Curitiba a uma área de invasão na Reserva do Bugio, no bairro Tatuquara ...
5 – A realidade dos criadouros
clandestinos tem sido objeto de grande preocupação tanto do segmento de defesa
dos animais, quanto do Poder Público, seja ele Legislativo, Executivo e Judiciário,
além do Ministério Público.
Abaixo, alguns casos, notícias e aprovações de projetos importantes que
legitimam nossas demanda:
www.cmc.pr.gov.br/ass_det.php?not=29836
1.
8 de ago de 2018
- A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou
em primeiro turno, durante a ... os mecanismos de fiscalização contra os
criadouros clandestinos e ... um sonho que a gente tinha há muito tempo, após
'n' canis clandestinos.
https://www.gazetadopovo.com.br/curitiba/canil-clandestino-e-descoberto-pela-policia...
1.
22
de jun de 2018 - Um canil clandestino foi descoberto pela polícia em Curitiba. Uma mulher foi
presa. Leia na Gazeta do Povo.
Não encontrados: fiscalização
https://www.tribunapr.com.br/.../curitiba.../90-caes-de-raca-sao-resgatados-de-criadou...
1.
20 de out de 2017
- A fiscalização foi deflagrada em conjunto com a Delegacia de Proteção ao Meio ...
Tags: barreirinha, cães, canil clandestino, curitiba, são joão.
www.eobicho.org.br/vida-nao-se-compra/
1.
Acreditem,
dos canis clandestinos mais horrendos aos canis com a vitrine mais
... por falta de comprometimento dos órgãos “competentes”, não há fiscalização. .... Prefeitura
Municipal de Curitiba: Prefeitura notifica pet shop por criação e ...
www.curitiba.pr.gov.br/noticias/rede-de-protecao-apreende...clandestinos/43835
1.
19 de out de 2017
- Dois criadouros clandestinos foram abordados na manhã desta
quinta-feira (19/10) por fiscais da Rede de Proteção Animal da Prefeitura
de Curitiba. ... e Barreirinha, foram denunciados pela população via 156 e
outros canais. ... A fiscalização foi deflagrada em conjunto com a Delegacia de Proteção ao ...
www.adotebicho.com.br/artigos/45-adocao-animais/183-leicomerciocuritiba
1.
2.
Quanto mais gente
denunciar e pedir a fiscalização o cerco aos exploradores vai se
... ter sido regulamentada, é proibida a existência de criadores em Curitiba.
bandnewsfmcuritiba.com/mulher-e-presa-por-manter-canil-clandestino/
1.
22 de jun de 2018
- Uma mulher de 46 anos foi presa por manter um canil clandestino para compra e
venda de filhotes em Curitiba. ... Um a cada três motoristas
de Curitiba apresenta algum tipo de irregularidade ao ser parado na fiscalização.
https://www.bonde.com.br/.../secretaria-do-ambiente-realiza-operacao-em-canis-clandest...
4 de abr de 2017
- A Secretaria Municipal do Ambiente (Sema) realizou uma operação de fiscalizaçãoem canis clandestinos da cidade. O
objetivo foi ...
https://massanews.com/.../fotos-operacao-resgata-caes-mantidos-em-canil-clandestino-j...
1.
19 de mai de 2017
- ... em um canil clandestino em Quatro Barras, na Grande Curitiba. ... as
secretarias municipais de Meio Ambiente, Saúde e Fiscalização de ...
g1.globo.com/.../operacao-fecha-canil-clandestino-com-quase-cem-animais-em-curiti...
1.
2.
13
de nov de 2013 - Um canil clandestino, com quase cem cachorros, foi fechado na manhã
desta quarta-feira (13) no bairro Xaxim, em Curitiba. Os
animais ...
6
– A proibição expressa de criação de animais no Município de Curitiba é
resultado de muita luta do segmento de defesa dos direitos dos animais, que É
FAVORÁVEL SIM À APROVAÇÃO DO PL no. 005.00380.2017 PROPOSTO PELO VEREADOR
GOURA, DESDE QUE SUPRIMA A AUTORIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS. SOMOS FAVORÁVEIS
E DEFENDEMOS A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICOS PARA A AGRICULTURA URBANA, QUE
ESTÃO CONDIZENTES COM A BOA ÉTICA ALIMENTAR, NÃO EXPLORA OS ANIMAIS, ESTIMULA A
VIDA COMUNITÁRIA.
AS ABELHAS VIRÃO!
Assim, seguros de que o Sr. Vereador Goura acolherá nossas ressalvas, alterando o seu Projeto de Lei no. 005.00380.2017, excluindo a autorização para a criação de animais e mantendo apenas a agricultura urbana, estaremos acompanhando o prosseguimento do projeto ou seu arquivamento, por inconstitucional ou inadequado
Curitiba, 27 de agosto de 2018
Fórum de Defesa dos
Direitos dos Animais de Curitiba e Região
facebook.com/Fórum-de-Defesa-dos-Direitos-dos-Animais-de-Curitiba
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